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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Crime de trânsito.
Homicídio culposo por duas vezes e lesão corporal culposa em concurso formal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Pretendida majoração do quantum indenizatório fixado em sentença. Impossibilidade. Razoabilidade no arbitramento.
Na tormentosa tarefa de se arbitrar a indenização por danos morais, deve-se tomar em conta, no exame de cada caso concreto, o dolo ou o grau de culpa do causador da lesão; as possibilidades econômicas e as condições pessoais dos envolvidos; a gravidade do ilícito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Transporte rodoviário.
Aplicabilidade dos art. 37, §6º da CF/88, e 14 do CDC. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais e materiais decorrentes e extravio de bagagem. Danos comprovados. Dever de indenizar. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Diligência de exame toxicológico.
Crime ocorrido há mais de 1(um ano e 4 (quatro) meses. Réu preso há 1 (um) ano e 2 (dois) meses. Impossibilidade pericial de aferir o grau de dependência toxicológica do réu na época do delito. Pedido tardio, realizado somente na fase recursal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação de indenização securitária. Contrato de seguro residencial. Danos advindos de vendaval.
Negativa da seguradora. Reclamo aforado contra decisão que julgou procedente o pedido do autor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de indenização de seguro.
Morte do segurado. Requerimento da indenização pelas beneficiárias.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso em sentido estrito. Apropriação indébita. Falta de justa causa. Rejeição da denúncia.
Aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem apropriado.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU.
Contribuinte beneficiário de isenção. Descabimento da exação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso criminal. Tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput c/c art. 14, II). Presquestionamento. Ofensa na decisão objurgada não demonstrada. Pretensa impronúncia.
Impossibilidade. Existência da materialidade e indícios de autoria. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Ação por ato de improbidade administrativa. Pleito de indisponibilidade de bens.
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a decisão proferida nos autos da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Embargos declaratórios interpostos pela Brasil Telecom.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Brasil Telecom contra a decisão de folhas 11 e 12 que não conheceu dos embargos declaratórios por ela opostos, por ausência de interesse recursal, e, em consequência, negou o efeito interruptivo ao recurso.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Não caracterização do pagamento de preço.
Conjunto probatório anêmico. Culpa não demonstrada. Objeto alienado por pessoa do relacionamento do agente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Estelionato. Cheques de origem ilícita utilizados em estabelecimento comercial para pagamento de mercadorias. Condenação.
Recurso defensivo visando à absolvição, ao argumento de não estar comprovada a autoria do delito. Absolvição inviável. Materialidade de autoria devidamente nos autos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Prescrição.
Termo inicial. Data do lançamento do crédito. Art. 174 do CNT. Precedentes. Recurso desprovido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Apelações criminais. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).
Pleitada a absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelas demais provas a delação do co-réu.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Ação civil pública. Tutela antecipada. Funcionamento ininterrupto da Delegacia de Polícia de Município, sede de comarca.
Serviço público essencial. Princípios da eficiência e da continuidade. Arts. 37 e 144, ambos da CF, e 22 do CDC. Inocorrência de malferimento ao princípio da separação dos poderes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Ação ordinária de ressarcimento por danos materiais e morais. Telefonia. Ilegitimidade passiva da concessionária afastada. Legislação aplicável. Código de Defesa do Consumidor.
Ação ordinária de ressarcimento por danos materiais e morais. Telefonia. Ilegitimidade passiva da concessionária afastada. Legislação aplicável.